Lei de adesao

Lei de adesao

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Jurisprudência sobre termo de adesÃo (lei complementar n 110 /2001) busca jusbrasil. A melhor maneira de ser voluntário ou de encontrar declaro que estou ciente e aceito os termos da lei do serviço voluntário, n° 9608, de 18 de fevereiro de. O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos com a receita federal conforme prevê a lei nº 10684, de 2003.

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2018